CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LIVROS E CESSÃO DE VIDEOAULAS

Pelo presente instrumento:

{@alunoNome@}, residente e domiciliado(a) na Cidade de {@alunoCidade@}, Estado de {@alunoEstado@}, na {@alunoLogradouro@}, CEP {@alunoCEP@}, {@alunoRG@} {@alunoCPF@}(o "Contratante"); e

MEDCEL EDITORA E EVENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.164.688/0001-94, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Av. Paulista, 1776, 2° andar, neste ato representada na forma de seu contrato social ("Contratada" e, em conjunto com o Contratante, "Partes"),

RESOLVEM celebrar este Contrato de Compra e Venda de Livros e Cessão de Videoaulas gravadas ("Contrato"), regido pelos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente contrato a Compra e Venda do(a) Coleção de Livros {@cursoConcatenado@}, composta por livro(s) em formato digital e/ou impresso e a cessão gratuita de videoaulas do(s) Curso(s) {@cursoConcatenado@}.

1.2. O Contratante declara ter ciência que o(s) Livro(s) Digital(is) (eBooks) é exclusivo para os aparelhos eletrônicos das plataformas IOS e ANDROID.

1.2.1. O aplicativo necessário para a visualização do(s) Livro(s) será disponibilizado gratuitamente para download nas lojas virtuais App Store e Google Play. O link para acessar o aplicativo estará disponível no site da Medcel, em www.medcel.com.br.

1.2.2 O(s) Livro(s) será(ão) disponibilizado(s) na plataforma da Vendedora ou em um único dispositivo móvel, inclusive off line

1.3.1. O(s) Livro(s) será(ão) disponibilizado(s) para envio e/ou visualização em até 5 remessa(s), de acordo com o curso contratado.

1.3.1.1. O(s) Livro(s) impresso(s), será(ão) entregue(s) no prazo de 20(vinte) dias úteis, contados do último dia do mês de disponibilização sujeito à prestação de serviço dos Correios ou de empresas de Courriers contratadas para entrega de livros impressos.

1.3.1.2. O mês de disponibilização pode variar de acordo com o produto contratado.

1.3.1.3. Caso a compra ocorra após o(s) mês(ses) de disponibilização, o prazo previsto no item 1.3.1. é contado da celebração do contrato.

1.3.2. O Contratante está ciente que os serviços de entregas utilizados pela Contratada são terceirizados; nestes termos, assente que a Contratada não tem controle e não pode ser responsabilizada pelo eventual descumprimento dos prazos pelos Correios ou empresas de Courier contratadas.

1.4. As videoaulas poderão ser visualizadas ilimitadamente, até o último dia de vigência contratual.

1.4.1. São requisitos pra visualização das videoaulas, dispositivo IOS ou Android e/ou computador com conexão à internet, cujos requisitos mínimos de configuração exigidos para a visualização são: processador com velocidade mínima de 1.5 GHz (um ponto cinco gigahertz), memória RAM de 1 GB (um gigabyte), conexão de internet com largura mínima de banda garantida de 128 Kbps (cento e vinte e oito kilobytes por segundo), última versão disponível do Plug-in do Silverlight e do Plug-in do Flash Player.

1.4.2. As versões de browsers, dispositivos e resoluções que o sistema suporta estão descritas no site www.medcel.com.br/ajuda.

1.5. As videoaulas serão disponibilizadas em módulos indicadas na própria plataforma de estudo.

1.6. O Contratante terá acesso às videoaulas na área restrita do aluno, do site da Contratada, através da indicação do login, que corresponderá ao CPF ou outro documento de identificação do Contratante e a senha "mudar". Após o primeiro acesso, o Contratante deverá alterar a senha no item Cadastro, na área restrita do aluno.

1.6.1. Caso o Contratante já tenha celebrado outro contrato no mesmo ano deste, a senha de acesso será a mesma já definida no antecessor.

1.7. As videoaulas do(s) Curso(s) objeto da cessão, servem para utilização exclusiva e pessoal do Contratante, sendo vedada a cessão a terceiros a qualquer título.

1.8. O Contratante declara ter ciência que o acesso à área restrita do aluno garantirá acesso ao conteúdo no prazo de duração do(s) Curso(s), sendo bloqueado imediatamente após o término do prazo previsto para duração ou no caso de inadimplência do Contratante.

1.9. O Contratante que concordar com o presente Contrato, por meio da opção eletrônica "li, aceito o contrato e quero concluir a contratação" no website da Contratada, terá direito a receber o(s) Livro(s) ou acessá-los pela plataforma via browser ou aplicativo de celular, conforme produto adquirido no website da Contratada, bem como a fazer o streaming das videoaulas.

1.10. O Contratante tem ciência que o não preenchimento do número mínimo de inscrições do(s) Curso(s), a Critério da Contratada, implicará no cancelamento do respectivo Curso, podendo o Contratante, nesta hipótese, solicitar o reembolso total dos valores já pagos ou optar por outro curso oferecido pela Contratada, com ressarcimento de eventual diferença.

1.11. O Contratante está ciente que o acesso ao(s) livro(s) e videoaulas somente ocorrerá após a comprovação, por meio de relatório bancário, do pagamento da primeira parcela do valor devido.

CLÁUSULA II - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

2.1. A Contratada obriga-se a entregar, mediante contraprestação do Contratante, de acordo com condição comercial vigente, no endereço indicado no momento da celebração do Contrato, através de postagem com aviso de recebimento, e/ou disponibilizar virtualmente para download, o(s) Livro(s) objeto da compra e venda, observado o prazo indicado na Cláusula 1.3. O custo de envio, ou reenvio em caso de devolução no primeiro envio, poderá ser cobrado do Contratante total ou parcialmente.

2.2. A Contratada se briga a disponibilizar as videoaulas nas datas determinadas no calendário de aulas disponibilizado em seu website.

CLÁUSULA III - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

3.1. São obrigações do Contratante:

(a) prestar, no momento da Compra informações/dados verdadeiros, sendo de sua inteira responsabilidade a veracidade das informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente, quando houver irregularidades;

(b) efetuar todos os pagamentos relativos à contratação, sob pena de rescisão contratual e consequente responsabilidade pelas multas e penalidades previstas no presente Contrato; e

(c) abster-se de reproduzir ou usar indevidamente o conteúdo do(s) Livro(s) e Videoaulas(s), a qualquer título, seja de forma gratuita ou onerosa.

CLÁUSULA IV - PAGAMENTO

4.1. O Contratante pagará à Contratada, o valor de R${@valorDoContratoInternetPresencial@} dividido em {@quantidadeParcelasImpresso@} parcela(s), mensais e sucessivas

4.2. O pagamento do valor, já previamente aceito pelo Contratante, poderá ser efetuado por meio de boleto bancário ou pagamento por cartão de crédito. Caso o Contratante opte pela modalidade de pagamento mediante boleto bancário, o primeiro deverá ser impresso diretamente no website e os demais, no caso de pagamento parcelado, na área restrita do aluno, dentro do item "financeiro".

4.3. A opção pelo pagamento parcelado deverá ser manifestada pelo Contratante no ato da compra.

4.4. Sendo realizada a opção de pagamento na forma parcelada através de boletos bancários, os vencimentos ocorrerão em parcelas mensais e sucessivas, a primeira com vencimento em 30 (trinta) dias, contados da data da contratação.

4.5. Na eventualidade de perda dos boletos bancários pelo Contratante, referidos títulos estarão disponíveis ao mesmo em sua área restrita, não podendo o Contratante escusar-se do pagamento sob tal alegação.

4.6. O Contratante declara que todos os valores contratados foram claramente descritos quando da formalização do presente Contrato, estando ciente que o atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento permitirá à Contratada:

(a) realizar o protesto do título não pago e/ou inscrever o Contratante inadimplente em cadastros ou serviços de proteção ao crédito, após decorrido o prazo de 20 (vinte) dias do vencimento do título e a regular notificação prevista na legislação consumerista, a qual será de responsabilidade do cadastro ou serviço de proteção ao crédito contratado;

(b) promover a cobrança ou a execução judicial ou extrajudicial da dívida para recebimento do valor devido, cujas custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor devido serão assumidos pelo devedor, havendo pagamento judicial ou extrajudicial; e

(c) cobrar o valor em atraso, acrescido de multa moratória de 2% (dois por cento), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, sem prejuízo de eventuais outras medidas para satisfação da prestação não cumprida, observada a legislação aplicável.

4.7. O Contratante será responsável pelo pagamento das despesas decorrentes da cobrança do débito, inclusive honorários advocatícios decorrentes de demandas judiciais ou extrajudiciais, sem prejuízo do pagamento, das tarifas bancárias de baixa de títulos vincendos, eventuais despesas, encargos e emolumentos.

CLÁUSULA V - - DIREITO DE CANCELAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL

5.1. A desistência ou a rescisão da Compra e Venda dos Livros, implicará a desistência ou rescisão da cessão gratuita das videoaulas do(s) Curso(s).

5.2. O Contratante que pretender a desistência ou a rescisão da Compra e Venda, deverá encaminhar o pedido de cancelamento via website da Contratada ou canal de atendimento, informando o motivo do pedido de cancelamento, o qual servirá como prova do pedido (protocolo).

5.3. Após o recebimento/disponibilização do primeiro Livro, o Contratante terá o prazo de 07 (sete) dias para desistir da Compra, sem custos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa Consumidor, que prevê o Direito de Arrependimento.

5.4. Ultrapassado o prazo do direito de arrependimento, o Contratante poderá rescindir a Compra e Venda do(s) Livro(s) ainda não entregue(s) ou disponibilizado(s), mediante pagamento de multa no importe de 10% sobre o valor desses Livros.

5.4.1. Além da multa, o Contratante deverá pagar pelo(s) Livro(s) já entregues ou disponibilizados.

5.5. Ao Contratante que tiver outro(s) contrato(s) com pagamento(s) atrelado(s) a este e que queira rescindir apenas um ou alguns, serão emitidos novos boletos, com os valores dos contratos remanescentes e com o mesmo número de parcelas que se encontram em aberto no contrato original.

5.6. A Contratada apurará o saldo da Compra e Venda, considerando os valores da multa, Livro(s) já entregue(s) ou disponibilizado(s), deduzindo os valores já quitados pelo Contratante.

5.6.1. Para o pagamento de eventual saldo em favor da Contratada, serão emitidos novos boletos com os valores remanescentes e com o mesmo número de parcelas vincendas, sendo a mesma regra aplicável na hipótese de pagamento original por cartão de crédito.

5.6.2. Apurado saldo em favor do Contratante, assim como no caso de arrependimento no prazo de 07 (sete) dias, o ressarcimento ocorrerá por meio de depósito na conta bancária indicada por este, em até 20 (vinte) dias após o pedido de cancelamento.

CLÁUSULA VI- DA DIVULGAÇÃO DA IMAGEM E DO NOME DO CONTRATANTE NA QUALIDADE DE ALUNO

6.1. Em caso de aprovação em qualquer concurso prestado, o Contratante autoriza a divulgação da sua classificação e de seu nome pela Contratada, sem ressalvas ou onerosidade, para fins de veiculação dos seus resultados, por quaisquer meios idôneos de comunicação, a qualquer tempo e sem qualquer limite territorial.

CLÁUSULA VII- DOS DIREITOS AUTORIAS SOBRE AS VIDEOAULAS

7.1. As Videoaulas objeto da Compra e Venda são protegidas por Direitos Autorais decorrentes da Lei nº 9.610/1998, pois compõem de obra audiovisual criada pela Contratada, ressaltando que a venda é feita para uso exclusivo do Contratante, em caráter personalíssimo, não constituindo qualquer cessão de direitos de utilização, instalação e/ou reprodução.

7.2. Caso seja constatado pela Contratada que o Contratante está utilizando as videoaulas para fins diversos do presente Contrato, tendo em vista a inserção de meios encriptados de identificação individual, fica estabelecida multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por violação de direitos autorais, além da rescisão imediata do presente Contrato.

7.3. Não obstante o pagamento da multa prevista na Cláusula 8.3 acima, a Contratada tem o pleno direito de informar às autoridades competentes (notitia criminis) acerca do ilícito ocorrido, pois a violação de direitos autorais é crime configurado no art. 184, § 1° do Código Penal Brasileiro e art. 12, § 1° da Lei 9.609/98.

CLÁUSULA VIII - DA IMPOSSIBILIDADE DE REPRODUÇÃO DAS VIDEOAULAS

8.1. O Contratante tem pleno conhecimento de que as videoaulas fornecidas em razão da Compra e Venda, disponibilizadas na área restrita do aluno, são concedidas de forma única e deverão ser visualizadas somente pelo Contratante.

8.2. O Contratante compromete-se desde já a não retransmitir, de qualquer forma, seja através de telões, seja através de monitores múltiplos, televisão ou qualquer outro meio de transmissão, as videoaulas que lhe são disponibilizadas por meio da área restrita.

8.3. O Contratante tem conhecimento através do presente, que a Contratada possui meios de identificar o material audiovisual e que no caso de verificação de reprodução não autorizada, a compra e venda será imediatamente rescindida.

8.4. Caso seja constatado pela Contratada que o Contratante está reproduzindo ilegalmente as aulas e/ou auferindo lucros com o material audiovisual que lhe é disponibilizado, seja em salas de aula, seja em locais públicos ou através de qualquer meio de retransmissão ilegal, arcará com o pagamento de multa indenizatória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de ser submetido às sanções cíveis e penais cabíveis.

8.4.1. A multa de que trata o dispositivo anterior será aplicada após lavrado auto particular de constatação na presença de duas testemunhas que venham a confirmar o fato ocorrido, tornando-se imediatamente exigível pela Contratada.

CLÁUSULA IX- ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO

9.1. As Partes convencionam e aceitam que este contrato eletrônico, igualmente ao físico, se enquadra no conceito legal de documento, eis que pode representar um ato ou fato jurídico; ficando claro o cabimento do documento eletrônico como prova que a própria legislação em vigor (art. 332 do CPC) assim o permite fazer. Nas mesmas condições se enquadram as solicitações de serviços realizadas através do website da Contratada.

9.2. Não podem as partes alegar que a este documento eletrônico, equiparado ao documento tradicional, falta a identificação de autoria, por não ter assinatura, pois conforme prescreve o artigo 371, inciso III, do Código de Processo Civil, a autoria do documento é normalmente identificável por meio da assinatura, salvo nos casos em que o documento não costuma ser assinado.

9.3. Anuem as Partes que o referido contrato está sendo celebrado por meio do website da Contratada, no ato da compra ou, no caso de compra pela central de atendimento, no item financeiro, na área restrita do aluno, e a validação do mesmo está presente no aceite proferido pelo Contratante, que ao clicar na "janela" "li, aceito o contrato e quero concluir a compra" e avançar para o passo seguinte, que é a validação e a geração do boleto bancário, estará aceitando plenamente as condições impostas no mesmo, se sujeitando ao presente contrato e às obrigações dele provenientes, sem possibilidade de escusar-se do mesmo, tendo em vista ter proferido uma assinatura digital do contrato, sendo que sem a mesma a inscrição não teria sido efetuada.

CLÁUSULA X - DA VIGÊNCIA

10.1. O presente Contrato terá início da data de sua assinatura e vigerá até o dia {@dataFinalContrato@}, ressaltando que, enquanto não houver o pagamento integral das parcelas, o Contrato será considerado válido e executável.

CLÁUSULA XI - DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Cessão. Os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato somente poderão ser cedidos ou transferidos, no todo ou em parte, pelo Contratante, com prévio e expresso consentimento por escrito da Contratada. Estando a Contratada desde já autorizada a ceder ou transferir o presente Contrato, no todo ou em parte, à qualquer terceiro que seja diretamente controlada ou que esteja diretamente sob seu controle comum.

11.2. Ausência de Renúncia. As Partes reconhecem que: (i) o não exercício, por qualquer das Partes, ou o atraso no exercício de qualquer direito que seja assegurado por este Contrato ou por lei não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; e (ii) a renúncia, por qualquer das Partes, de algum desses direitos somente será válida se formalizada por escrito não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e deste Contrato.

11.3. Nulidade de Disposições. A nulidade ou invalidade, total ou parcial, de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio Contrato.

11.4. Foro. Fica eleito o foro da capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais especial que seja, para resolver quaisquer questões decorrentes do presente instrumento, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

São Paulo, {@dataAtual@}

{@AssinaturaDiretor@}

MEDCEL EDITORA E EVENTOS LTDA.

Contratada

Por Atilio Gustavo Blanco Barbosa

Diretor Presidente

{@alunoNome@}

Contratante

CPF/MF: {@alunoCPF@}

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